Decisões Perversas

Sábado, Junho 23, 2007

pub23jun2.jpg

Afastamento de Charrua pode ser ilegal

23.06.2007, Mariana Oliveira

Quatro especialistas em Direito Administrativo avaliaram, a pedido do PÚBLICO, o despacho do Ministério da Educação que põe fim à requisição da DREN. Há indícios de abuso de poder

O despacho do secretário-geral do Ministério da Educação (ME) que determina o fim da requisição do professor Fernando Charrua na Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) poderá ser ilegal. É essa a convicção de três dos quatro especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo PÚBLICO, que consideram que a decisão não está fundamentada, existindo, por isso, pelo menos um vício formal. Um dos juristas diverge da opinião da maioria e entende que o acto não precisa de ser justificado. Sobre a substância da questão todos vêem indícios de um abuso de poder, mas ressalvam que este terá que ser provado pelo professor.
O despacho assinado pelo secretário-geral do ME, João Baptista, tem a data de 26 de Abril. A proposta foi feita pela directora regional Margarida Moreira, que diz apenas: “Nos termos do n.º 2 do artigo 69 do ECD [Estatuto da Carreira Docente] solicito a V. Ex.ª que considere, com efeitos imediatos, a cessação da requisição nestes serviços do docente acima mencionado [Fernando Charrua].”
O artigo 69, n.º 2, prevê que “a requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente”. O pedido é assinado por Margarida Moreira a 23 de Abril, o mesmo dia em que a directora regional abre um processo disciplinar contra Fernando Charrua e determina a sua suspensão preventiva.
Em causa estava uma denúncia feita por um dirigente da DREN que afirma ter ouvido, numa conversa num corredor, o professor a chamar “filho da puta” ao primeiro-ministro, José Sócrates. Depois de a requisição ter acabado e de o professor ter voltado à Escola Secundária Carolina Michaëlis, no Porto, Margarida Moreira considerou ser desnecessário manter a suspensão preventiva do professor. Entretanto, já Fernando Charrua tinha interposto uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que acabou por ficar inutilizada pela última decisão da directora regional.
Vieira de Andrade, catedrático em Direito Administrativo na Universidade de Coimbra, entende que o despacho do secretário-geral do ME é ilegal. “O acto não está fundamentado”, justifica. “A administração tem uma discricionariedade para tomar o acto por razões de conveniência de serviço, mas não o pode fazer de forma arbitrária. São conceitos diferentes”, alega o catedrático.
Do ponto de vista material, Vieira de Andrade entende que estamos perante um desvio de poder. “Pelo contexto, entende-se que a cessação da requisição não foi feita por razões de serviço, mas para sancionar o professor”, considera o docente, acrescentando que o professor tem que convencer o juiz disso mesmo. “O fim da requisição acaba por ser um acto de tipo sancionatório sem um processo disciplinar e, por isso, nulo.”
Mário Aroso de Almeida, professor na Universidade Católica Portuguesa e autor de diversos livros sobre Direito Administrativo, concorda que, no despacho, não basta remeter para a norma. “É preciso dizer as circunstâncias concretas que levam à aplicação daquela norma”, defende o especialista. E acrescenta: “Por isso o acto tem um vício de forma e é, por isso, anulável.”
Quanto à substância, o professor acredita que podemos estar perante um desvio de poder, que tem que ser provado. “É preciso demonstrar que o motivo que determinou a cessação foi o facto que conduziu ao processo disciplinar. Um desvio de poder existe, quando se utiliza um poder que se tem com um fim diferente do estabelecido na lei”, explica.
Paulo Veiga Mora, advogado e autor da obra Função Pública – Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, também considera que a conveniência de serviço tinha que ser fundamentada. “A coincidência das datas e a falta de fundamentação permitem uma suspeição que a razão do fim da requisição foi o comportamento do professor que deu azo ao processo disciplinar e não a conveniência de serviço, o que indicia um abuso de poder”, afirma.
Pedro Gonçalves, professor auxiliar em Direito Administrativo na Universidade de Coimbra, entende que pode ter havido um desvio de poder, mas realça que este precisa de ser provado. “Neste contexto parece haver uma perseguição política; se isso for demonstrado, o acto é ilegal.”
O docente discorda dos colegas, quanto ao vício de forma do acto, sustentando que o despacho não tem que fundamentar a decisão. “É um acto de organização interna que não precisa de ser comprovado”, defende.

One Response to “Decisões Perversas”


  1. […] indícios de abuso de poder. (Mariana Oliveira, Público, com transcrição integral da notícia no Umbigo ao Quadrado) […]


Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: