As Contas de 2006 da Confap

Quarta-feira, Novembro 21, 2007

Aqui (ficheiro com quase 8 Mb, contas-2006.pdf), discriminadas, com destaque para a página 15 das receites e depois as das despesas.

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O Simplex por um Canudo

Sexta-feira, Julho 27, 2007

Canotilho diz que Simplex viola princípios constitucionais

27.07.2007, Leonete Botelho

O constitucionalista considera que programas como Casa Pronta ou Empresa na Hora violam as regras da concorrência com os notários

É um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. Para o constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, medidas como a Empresa na Hora ou o Casa Pronta são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.
O parecer foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações. Depois da privatização do sector, em 2004, Canotilho considera que está a proceder-se a uma “inversão da reforma”, senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência. Uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a “táctica do salame”), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
“Com a privatização do notariado, entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos tradicionais para o sector privado. Posteriormente, a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária”, considera o constitucionalista.
“Os vários actos concretizadores – Casa Pronta, Empresa na Hora, Divórcio na Hora, Partilha na Hora – são elementos constitutivos da reorganização do monopólio estatal sucessivo”, sublinha.
Dumping de preços
Isto porque programas mediáticos como os citados devolvem ao sector público, através de balcões próprios ou das conservatórias, a capacidade para proceder a actos (ou eliminando-os totalmente) antes reservados aos notários, excluindo a participação destes. Com uma agravante: os preços fixados são mais baixos do que as tabelas de emolumentos notariais, também elas fixadas pelo Governo. A que acrescem privilégios fiscais, vantagens contratuais de acessos à rede de serviços e dumping de preços.
“Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou”, considera Gomes Canotilho. “A violação da liberdade de profissão não reside no facto de existirem “lojas do cidadão” públicas ao lado de cartórios notariais privados”, frisa. Para explicar: “A ingerência através da concorrência reside, sim, no facto de os serviços públicos criados implicarem preços mais baixos do que os praticados pelos notários privados para o mesmo serviço, desde logo porque […] é o Estado que fixa os preços mais altos que os notários privados podem praticar.”
Governo à margem da lei
Com esta “argúcia organizativa”, considera o constitucionalista que se viola ainda o princípio constitucional da igualdade, na medida em que se exigem ao notariado qualificações particulares (licenciatura em Direito e aprovação em concurso) que depois são negligenciadas nos balcões públicos, onde os actos podem ser praticados por funcionários.
No documento, já na posse da Ordem dos Notários, Gomes Canotilho sublinha que não está em causa a necessidade de criar políticas públicas de simplificação e desburocratização do comércio jurídico. Pelo contrário: “A própria pressão da “melhoria” dos cofres públicos e da dinâmica do comércio jurídico é susceptível de justificar políticas públicas inadiáveis de simplificação e de desburocratização do comércio jurídico.” “É-lhe, porém, proibido, constitucionalmente, comportar-se à revelia de regras e princípios nucleares do regime dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios básicos do Estado de direito”, frisa. E é disso que se trata em relação aos notários.
Como pode, então, reagir a classe perante esta “mudança de rumo inesperada” na sua actividade? Canotilho não aponta caminhos concretos aos notários, reconhecendo a dificuldade de reagir, “porque não se trata de atacar um acto agressivo isolado no tempo mas de um conjunto de actos” que, “de forma mais ou menos encapuçada, obedece a uma “táctica de salame” progressivamente redutora” das funções dos notários. Mas sugere uma estratégia processual que passe por pedidos de indemnização dos danos e vise eliminar as causas dos prejuízos sofridos.

Visão, 12 de Julho de 2007.

Em Frente, Demitir

Sábado, Junho 30, 2007

Ex-directora acusa ministro da Saúde de “faltar à verdade”

(Público)

A ex-directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho refutou hoje as acusações de “deslealdade” e “incapacidade” feitas pelo ministro da Saúde, afirmando que o governante “falta à verdade”.

Em declarações à agência Lusa, Maria Celeste Cardoso classificou de “mentira” a justificação dada hoje por Correia de Campos, em conferência de imprensa, para a sua exoneração, garantindo que mandou retirar a fotocópia de uma notícia com declarações do ministro logo que soube que estava colocada num “placard” do Centro de Saúde de Vieira do Minho.

“Uma funcionária contactou-me dizendo-me que estava uma pessoa no centro a reclamar no Livro Amarelo pela afixação da fotocópia, e eu, que desconhecia a sua existência, mandei-a retirar de imediato, o que foi feito”, afirmou.

A ex-directora do centro de saúde sublinha que o médico em causa assumiu os factos, nomeadamente que colocou a fotocópia quando estava de serviço nocturno, frisando que “não se apercebeu do facto por ter sido num fim-de-semana”.

“Há relatórios da funcionária e do médico que foram mandados à Sub-região de Saúde e que estão arquivados”, acrescenta, desmentindo ter sido chamada duas vezes à sub-região por causa do caso.

Assegura ainda que toda a gente — médicos e funcionários — sabe, no centro de saúde, como as coisas se passaram e o modo como procedeu quando soube da existência do cartaz.

Ex-directora rejeita acusações de “incapacidade”

Maria Celeste Cardoso rejeita, também, as acusações de “incapacidade” hoje feitas pelo ministro, garantindo que “nunca, em nenhuma reunião” na Sub-Região de Saúde e na ARS/Norte lhe foi feito “qualquer reparo ou sugestão, em termos negativos, sobre a sua gestão ou sobre a necessidade de cumprir alguma medida do Governo”.

A ex-directora sublinha que, para além de uma licenciatura, tem uma pós-graduação em gestão de recursos humanos e rejeita a tese de que deveria ser um médico a gerir a estrutura, sublinhando que a direcção do centro integrava uma médica.

Repudia também a acusação de Correia de Campos de que teria sido nomeada por razões político-partidárias, sublinhando que o director anterior do centro de saúde decidiu sair por iniciativa própria, e de forma pacífica, pelo que — e atendendo às suas competências e conhecimento do serviço — foi convidada pelo antigo director da Sub-região de Saúde Carlos Moreira.

Celeste Cardoso garante que só comentou o caso “para repor a verdade”, frisando que não teme represálias do Governo: “Tenho uma boa relação com o actual director, em termos pessoais e de trabalho”, disse.

Exoneração decidida em Janeiro

A ex-directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho foi exonerada em Janeiro pelo ministro da Saúde por alegadamente não ter retirado de uma parede uma fotocópia de um artigo de jornal colocada por um médico nas instalações do centro.

O artigo de jornal — ampliado pelo médico — transcrevia declarações de Correia de Campos em que dizia que nunca tinha ido a um SAP (Serviço de Atendimento Permanente) e ao qual o clínico acrescentou a frase “Façam como o ministro, não venham ao SAP”.

O facto foi alvo de um inquérito interno, no qual o clínico reconheceu a autoria da colocação da fotocópia e da frase.

O despacho de exoneração de Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso — que é funcionária administrativa do centro — foi publicado ontem em Diário da República.

“Pelo despacho (…) do Ministro da Saúde, de 5 de Janeiro, foi exonerada do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho a licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, com efeitos à data do despacho, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele Centro de Saúde, de um cartaz que utilizava declarações do Ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo”, lê-se no despacho.

Perante este caso, considera-se demonstrado a situação de Maria Celeste Cardoso “não reunir as condições para garantir a observação das orientações superiormente fixadas para a prossecução e implementação das políticas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde”.

Ver também notícia do Jornal de Notícias.

Sócrates 1, Caldeira 1

Terça-feira, Junho 26, 2007

  

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José Maria Martins quer inquérito a Morais

Público 26.06.2007, José António Cerejo

Advogado deseja que o arrastamento do processo da Cova da Beira seja investigado pelo Parlamento

O regime legal do direito de petição, que admite as acções individuais, constitui a base de um pedido ontem entregue em São Bento pelo advogado José Maria Martins. O seu objectivo reside na constituição de uma comissão de inquérito que averigue a razão pela qual o inquérito judicial à adjudicação do sistema de tratamento de resíduos da Cova da Beira, aberto em 1999, se arrastou durante oito anos. No termo desse inquérito – que, afirma, “se não fosse a polémica licenciatura do senhor primeiro-ministro, ficaria, tudo leva a crer, nas gavetas até prescrever” -, António Morais, o professor de Sócrates, foi, entre outros, acusado de corrupção na semana passada. Na sua petição, Martins alude a “laxismo na investigação criminal quando estão envolvidas pessoas com pontes no poder político”.
António Balbino Caldeira, o autor do blogue Do Portugal Profundo, vai processar José Sócrates por difamação e denúncia caluniosa. A acção constitui a primeira resposta daquele professor do Instituto Politécnico de Santarém ao processo que o primeiro-ministro lhe moveu por causa das notícias que tem publicado, desde Fevereiro de 2005, acerca do percurso académico de Sócrates.
António Caldeira será ouvido na quinta-feira no Departamento Central de Investigação e Acção Penal numa dupla qualidade: como testemunha no inquérito aberto com base numa denúncia do advogado José Maria Martins, relativo à obtenção do diploma de licenciatura e do uso do título de engenheiro por parte do primeiro-ministro; e como arguido no processo que resulta da queixa por difamação que Sócrates apresentou contra ele, por via dos escritos que, antes de mais alguém o fazer, publicou no seu blogue sobre o mesmo tema.
De acordo com José Maria Martins, que foi mandatado por Caldeira para o representar, o seu cliente, quando for ouvido, “apresentará de imediato uma queixa-crime por difamação e denúncia caluniosa contra Sócrates”. Numa segunda fase, a concretizar a breve prazo, Caldeira desencadeará uma acção cível, na qual vai pedir uma indemnização ao primeiro-ministro, por via dos danos que lhe causou com a acusação de difamação. No âmbito desse processo, pretende que seja avaliada a licitude do percurso académico de Sócrates, com o objectivo de demonstrar o fundamento e a legitimidade da sua intervenção, enquanto cidadão, no blogue que anima. Por via da prova a fazer em tribunal, Caldeira deseja evidenciar a falta de bases da queixa de Sócrates, o consequente prejuízo que ela lhe causou e a razão de ser da indemnização que lhe vai pedir.
Segundo José Maria Martins, o seu cliente “está muito tranquilo” e decidiu avançar judicialmente contra o primeiro-ministro apenas depois de este o ter acusado a ele. Na semana passada, quando ainda não tinha a confirmação da origem da queixa apresentada contra si, António Caldeira escreveu no seu blogue que não queria acreditar que “o primeiro-ministro, por vingança, processe quem levantou dúvidas legítimas e publicou a verdade sobre o seu percurso académico”.